Empregadas domésticas têm direito ao PIS?



Um dos benefícios mais importantes para o trabalhador brasileiro é o abono salarial, que é um benefício com a qual cada trabalhador consegue integralizar a sua renda anual. Esse benefício é pago à maioria das classes de trabalhadores formais, tanto do poder público, através do benefício conhecido como PASEP, como também da iniciativa privada, através do PIS. Mas afinal, as empregadas domésticas têm direito ao PIS? Essa classe de trabalhadoras por muito tempo ficou sem qualquer tipo de regulamentação, e hoje, elas têm ou não direito de receber o abono salarial? Confira a seguir.

Empregada Doméstica tem direito ao PIS

Empregada Doméstica tem direito ao PIS – Confira quais os direitos das domésticas

O que é o PIS 2016

O PIS é o chamado Programa de Integração Social, e é uma iniciativa do Governo Federal de pagar um salário extra para os trabalhadores com renda mensal inferior a faixa de dois salários mínimos pagos com carteira assinada. Esse benefício é pago tanto a trabalhadores da iniciativa privada quanto aos trabalhadores do setor público, embora exista diferenças para o pagamento dos dois setores.

Regras para receber o PIS 2016

Qualquer trabalhador brasileiro que deseje receber o PIS, precisa necessariamente se enquadrar em 4 pré-requisitos para ter direito aos benefícios do PIS PASEP. São eles:

  • Ter uma renda mensal que não ultrapasse o limite mensal de 2 salários mínimos pagos ao trabalhador
  • Ter cadastro no PIS por mais de 5 anos para passar a ter direito ao beneficio
  • Ter o nome informado na RAIS entregue ao ministério do trabalho anualmente para que o Governo saiba que você contribuiu para o INSS no ano anterior;
  • Ter trabalhado o mínimo por 30 dias no ano anterior para ter acesso ao benefício.

Empregadas domésticas tem direito ao PIS?

Nos últimos anos, os direitos das empregadas domésticas tem sido, pouco a pouco reconhecidos. Já foi criada a contribuição especial para as domésticas para aposentadoria do INSS, formalizada a assinatura de carteira de trabalho por pessoa física, permitindo que a doméstica atue com carteira assinada, mas ainda não existe regulamentação quanto ao terceiro item das regras citadas acima. A contribuição patronal é feita pelo portal eSocial do Governo Federal para empregadas domésticas

O empregador doméstico não tem meios ainda de oficializar junto ao ministério do trabalho o vínculo empregatício através da RAIS 2017. Isso deve mudar nos próximos anos, mas até lá, as empregadas domésticas não terão direito a receber o PIS do abono salarial

O que as empregadas domésticas têm direito de receber?

Atualmente, apesar de não possuírem a possibilidade de receber o abono salarial do trabalhador brasileiro, as domésticas têm direito já a uma série de outros benefícios, como o salário pago com carteira assinada, que possui garantia por lei, direito ao recebimento de horas extras, de receber o seguro desemprego no caso de desamparo por demissão sem justa causa, recebimento de salário família, adicional noturno, auxílio creche no caso de domésticas que possuam crianças pequenas, e até do FGTS.

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